Ministério Público Federal (MPF) ajuíza ação civil pública para suspender cursos de graduação em saúde na modalidade EAD
O Ministério Público ajuizou no último dia 27 uma ação civil pública para suspender a autorização de novos cursos de graduação nas áreas da saúde na modalidade EAD. A medida visa cessar com as novas graduações até que o Projeto de Lei nº 5414/2016, que visa proibir o desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distancia para cursos da área da saúde, seja votado.
O MPF já havia expedido recomendação ao Ministério da Educação (MEC) da suspensão de autorização de funcionamento desses cursos após fiscalizações apontarem deficiências graves, de acordo com matéria publicada pelo portal oficial do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Para o CNS, as graduações nas áreas da saúde devem ser somente na modalidade presencial, o que já foi recomendado ao MEC.
O PL que tramita na Câmara dos Deputados tem como objetivo alterar o artigo 80 das Diretrizes e Bases da Educação que trata do incentivo e veiculação de programas de ensino à distância em todos os níveis e modalidades de ensino, porém, sua última tramitação data de 2017.